Declaração do SIMPLES vai acabar para 3,8 mi de empresas

Como parte do programa de simplificação de obrigações tributárias, um universo de 3,8 milhões de empresas estarão dispensadas, a partir de 2013, de entregar à Receita a Declaração Anual do SIMPLES Nacional (DASN).

De acordo com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, essas declarações não serão mais necessárias, pois o governo já possui as informações.


A Receita tem acesso ao recolhimento mensal das pequenas e médias empresas do Simples, afirmou o subsecretário, por meio do Programa Gerador de Arrecadação do SIMPLES Nacional.

"A isenção da declaração é excelente porque reduz a burocracia. Em empresas desse porte, normalmente os proprietários são responsáveis pela maior parte das atividades no dia a dia", afirmou Luiz Barretto, presidente do Sebrae.

"Simplificar a documentação exigida traz ganho de produtividade e permite que o empresário esteja mais focado na gestão da empresa."

A decisão faz parte do processo de simplificação tributária em curso na Receita, antecipado pela Folha no dia 6. 


"Ainda será necessário entregar a última declaração, a de março de 2012. A partir daí, no entanto, não exigiremos mais a entrega da DASN." 


Fonte: UOL

O que é Impairment?

Impairment é o instrumento  utilizado para adequar o ativo a sua real capacidade de retorno  econômico. O impairment é aplicado em ativos fixos (ativo imobilizado), ativos de vida útil indefinida (goodwill), ativos disponíveis para venda, investimentos em operações descontinuadas (SILVA et al., 2006, p.1). 

No Brasil, esse procedimento é normatizado pelo CPC 01 denominado Redução ao valor recuperável de Ativos”, instituído em 07/11/2007 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis aprovado pela  Comissão de Valores monetários – CVM, pela deliberação 527/07.

Este procedimento é reconhecido pelo CFC – Conselho Federal de Contabilidade através da RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.110/07, com o principal objetivo de definir procedimentos para que os ativos não estejam avaliados contabilmente por um valor superior àquele passível  de ser recuperado 
no tempo por uso nas operações ou por venda.  

Antes da publicação do CPC 01, já existiam algumas normas e premissas para o reconhecimento de perdas com a desvalorização do ativo, o oficio circular CVM/SNC/SEP nº. 01/2005 inseriu o  Impairment  apenas para ativos descontinuados. De acordo com o CPC 01, fica confirmado que os ativos descontinuados ou disponíveis para a venda, a perda por  Impairment  deve ser reconhecida pelo seu valor de mercado ou pelo valor de ativos similares.


EX.: valor líquido de venda. 


Entretanto, introduz dispositivo que amplia a apuração do Impairment também para os ativos em uso, devendo se apurar o valor econômico do ativo. Registrar a perda quando o valor contábil do ativo for superior ao seu valor em uso indicado pelo valor presente de fluxos de caixa futuros estimados que, deve resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa.  

As normas que regulamentam esse instrumento alcançam todas as atividades industriais, comerciais, agropecuárias, minerais, financeiras, de serviços e outras. Aplica-se ainda e inclusive a ativos já reavaliados e ao Goodwill.  

Tanto para SFAS 144 como para o IAS 36 e  para o CPC 01 o reconhecimento do valor recuperável do ativo não se limita ao ativo isoladamente, pode-se utilizar o conceito de unidade geradora de caixa.

Ex: São considerados os benefícios futuros dos ativos conjuntamente, considerando que o retorno econômico muitas vezes não é representado por ativos isolados, podendo em muitos casos se configurar por um conjunto de ativos. 

O teste de Impairment deve acontecer  quando fatores conjunturais indicar 
a redução do valor recuperável dos ativos. 

Segundo a IAS 36 o CPC 01 considera fatores internos e externos 
no reconhecimento de um ativo desvalorizado. 

Das 4 fontes externas é citada a redução do valor de mercado de um ativo.

A significante mudança no ambiente tecnológico e de mercado e pelo relevante aumento das taxas de juros levando à redução no retorno sobre 
o investimento e  quando o valor contábil do patrimônio supera o valor 
de suas ações no mercado. 

Como fontes internas para reconhecimento do  Impairment podem ser observadas a obsolescência evidente em ativos e ou danos físicos.

Planejamento de descontinuação ou reestruturação de um ativo e ainda desempenho econômico de um ativo menor que a expectativa indicada 
em relatórios internos.

Empresas devem estar preparadas

Se até pouco tempo a ordem era utilizar o Sped, agora as companhias terão que se preparar para novas obrigações.

Se torna cada vez mais distante a possibilidade de as empresas, seja lá qual for seu porte, prestarem contas com o fisco por meio manual. 


O uso das tecnologias digitais e a internet entraram definitivamente neste universo. 

Assim, novas exigências vão surgindo para as organizações na área contábil. 


Se até pouco tempo a ordem era utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agora todas as empresas terão que se preparar para novas obrigações.

O auditor fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro e autor de livros na área contábil, José Carlos Oliveira de Carvalho, levará a Fortaleza informações sobre as exigências que as empresas terão que cumprir utilizando o meio digital. 

Vale destacar que muitas organizações, inclusive as micros e pequenas, ainda desconhecem 

estas obrigações que já entraram em vigor. 

O especialista vai à Capital cearense hoje, a convite do Grupo Fortes, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE).

Empresários, profissionais e estudantes da área contábil poderão esclarecer suas dúvidas 

sobre o chamado Teste de "Impairment" e conhecer melhor essa obrigatoriedade acessória. 

José Carlos faz questão de enfatizar que a medida não se trata de auditoria, "independentemente de haver ou não auditoria, o teste é obrigatório desde 2008 

e está na Lei 11.638/ 07 como alteração da Lei das S/As. 

Portanto, as empresas que ainda não fizeram por desconhecimento ou negligência estão irregulares", esclarece o especialista.

Agilidade

O Teste de Impairment ou recuperabilidade dos ativos é uma obrigação acessória de 100% das empresas, sejam elas grandes, médias, pequenas ou micros, optantes pelo Lucro Real, Presumido ou Simples. 

Segundo José Carlos, é preciso que as empresas agilizem o cumprimento da norma para não sofrerem consequências.

"Muitos bancos já exigem o Impairment para liberar serviços como os financiamentos.

A expectativa é que em médio prazo todos passem a fazer essa exigência. 

É uma forma do banco garantir que os ativos daquela empresa valem mesmo o que elas dizem", ressaltou o professor.

"A expectativa é que mais de 50% das organizações no Brasil ainda não fizeram o teste.

É importante ressaltar que não se trata de um serviço simples. 

É fundamental procurar um especialista para que as coisas sejam feitas corretamente", alerta.

Atenção ao optar pelo Simples

Escrito por Fátima Lourenço

A ampliação do limite de faturamento anual para adoção do Simples Nacional deve favorecer milhares de empresas. Migrar para esse regime tributário, no entanto, requer atenção, tanto com os prazos para aderir, quanto com as análises que permitam certificar-se das vantagens do sistema, ante as opções pelo Lucro Presumido ou Lucro Real. Com as mudanças do Simples, válidas para 2012, o limite de receita anual sobe de R$ 240 mil, para R$ 360 mil, no caso das microempresas; e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para pequenas empresas.

A adesão ao sistema, por força da lei, acontecerá efetivamente durante o mês de janeiro de 2012. Na prática, no entanto, desde o início de novembro já é possível – e recomendável – fazer o requerimento, o chamado "agendamento", pleiteando a mudança de enquadramento.

"O agendamento é feito no site da Receita Federal e gera um relatório com eventuais pendências da empresa (impeditivas para a adesão ao Simples). Com isso, ela ganha um prazo maior para regularizar a situação", destaca o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota. Pendências, como dívidas de impostos, impedem que a empresa se enquadre no Simples.

Se o agendamento não apontar problemas, o processo redundará automaticamente na adesão, explica o especialista da Confirp. Se houver pendências, o empresário ganha tempo para regularizar a situação e pleitear a adesão. "Pela internet, é possível obter todas as certidões. A adesão ao Simples depende dessas informações", acrescenta.

Cuidados – Mota classifica o Simples como o sistema tributário mais favorável ao micro e pequeno empresário. "Ainda que a carga tributária, em alguns casos, seja próxima à do Lucro Presumido, ele simplifica muito, com apenas uma via de imposto, eliminação de muitas obrigações acessórias e simplificação da emissão de nota fiscal", detalha.

Segundo o especialista, em 95% dos casos há redução tributária no regime do Simples, mas existem situações que pedem análise cuidadosa. Para empreendimentos do comércio ou indústria, exemplifica, geralmente o regime tributário é ótimo. Porém, se a redução tributária promover diminuição dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (para compradores dessa empresa), a opção pelo enquadramento poderá inviabilizar o negócio.

No ramo da construção civil e serviços semelhantes (como paisagismo, decoração de interiores e limpeza e conservação), as alíquotas são equivalentes às do Lucro Presumido, alerta Mota. Segundo ele, estudo tributário da Confirp para clientes desses ramos aponta o Lucro Presumido como o mais vantajoso, com carga tributária de 14,3%, ante 22,24%, na opção pelo Simples.

"É sempre preciso estudar cada caso", ressalva Mota, especialmente nas atividades dos Anexos IV e V da Lei do Simples, em que a carga tributária poderá ser maior, como no caso relatado acima. As variações dependerão muito do valor do faturamento, do total da folha de pagamento e da sua participação sobre a receita, em alguns casos.

O diretor tributário recomenda que estudos comparativos sejam feitos todos os anos e que o empreendedor não deixe para solicitá-lo ao contador na última hora - especialmente se planeja aproveitar as possíveis vantagens do Simples.

Dilma sanciona projeto que amplia limites do Simples Nacional

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (10) a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%.

Com a nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação subirá de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.

O teto para os empreendedores individuais (EI) passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. Esses empreendedores são profissionais autônomos que contribuem para a Previdência Social e podem empregar até um funcionário. Eles também pagam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se exercerem atividades ligadas ao comércio, e o Imposto sobre Serviços (ISS), para profissionais do setor.

A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras. Nesse caso, as vendas ao mercado externo poderão chegar ao mesmo valor do mercado interno, que a empresa continuará enquadrada no regime simplificado.

A sanção ocorrerá às 11h em solenidade no Palácio do Planalto. Enviado ao Congresso em agosto pela própria presidenta Dilma Rousseff, o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara no fim do mesmo mês e no início de outubro pelo Senado. A ampliação beneficiará até 30 mil empresas excluídas do Simples Nacional. As 20 faixas de cobrança, definidas de acordo com o tamanho e o ramo da empresa, tiveram o valor atualizado, mas as alíquotas foram mantidas.

Outra novidade é a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses (15 anos) para as empresas do Simples. A medida beneficiará até 500 mil empresas que devem aos governos federal, estaduais e municipais e seriam excluídas do regime tributário em janeiro.

As novas regras também reduzem a burocracia para os empreendedores individuais. Esses profissionais poderão alterar e fechar o negócio pela internet a qualquer momento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Também por meio da página, os empreendedores individuais preencherão uma declaração única, em que comprovarão o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias e poderão imprimir o boleto de pagamento.

Criado em 2007, o Simples Nacional (http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) reúne, em um pagamento único, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.

O recolhimento simplificado também abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. Atualmente, 5,6 milhões de empresas e 1,7 milhão de empreendedores individuais fazem parte desse regime.

Edição: Graça Adjuto

Perícia contábil está em forte expansão

Três gerações se encontram em torno de um mesmo objetivo. Apesar das diferenças de idades, as experiências são somadas e alimentadas pelo amor à mesma profissão. Uma mostra de que a atividade está em alta.

Gilvânia Banker

Movidos pela mesma paixão, eles se uniram ainda mais. 

O mentor da inspiração profissional para os integrantes da família Lavies é o contador Artur João Lavies, que atua na área há 50 anos. 

Artur é pai de Rosana Lavies Spelmeier e avô de Mártin Lavies Spelmeier, ambos contadores e peritos. Todos foram impulsionados e atraídos pelo entusiasmo de Artur, que há 35 anos possui um escritório contábil na zona Sul da Capital. Dos 16 integrantes da empresa, 13 são da família, sendo que cinco deles são peritos contábeis, para o orgulho do patriarca. 

Segundo ele, seu maior prazer é ver a continuidade do trabalho de uma vida, além de poder estar ainda em plena atividade, de forma permanente.

“A escolha pela profissão foi decorrência de um trabalho em conjunto, de um contexto de ordem familiar, que é um fator agregador. No entanto, sempre vinculada à vocação ou, pelo menos, a uma inclinação”, comenta a filha Rosana, justificando a opção familiar.

Rosana tem seus dois filhos e dois sobrinhos trabalhando no escritório e com a mesma escolha profissional. Para ela, o modelo do seu pai foi fundamental para todos. 

“As palavras convencem, mas os exemplos arrastam”, completa.

Para a terceira geração de peritos desta família, os desafios trazidos pela função e a abertura de novos horizontes foram os motivos que os conquistaram. 

Mártin Lavies Spelmeier, 30 anos de idade e 10 de profissão, diz que a perícia lhe proporciona outros conhecimentos que jamais obteria atuando apenas na Contabilidade.

 “Lidamos com diversos assuntos diferentes e, por mais que eles estejam ligados aos cálculos, as discussões judiciais promovem um aprendizado em diferentes aspectos, adentrando em áreas que jamais imaginaríamos”, explica Mártin. 

Além disso, os jovens peritos da família também se sentiram atraídos pelo mercado, que, segundo eles, está bastante disputado. Para Mártin, o fato de poder ajudar a Justiça do País é um dos fatores que o faz se sentir orgulhoso da profissão.

Mercado cresce com a demanda judicial

Mover uma ação judicial tornou-se algo bastante comum nos dias de hoje, aumentando assustadoramente a pilha de processos nos tribunais.

Na mesma proporção, cresce a demanda das análises periciais, seja para a área contábil, econômica, administrativa, de engenharia ou médica. 

Além dessas, existem também os peritos das áreas atuarias, congregando outras profissões, como a fisioterapia e a informática, por exemplo.

A entidade que congrega essas profissões é a Associação dos Peritos da Justiça do Trabalho (Apejust), criada em 1986. 

De acordo com o presidente Evandro Krebs, o número de peritos no Estado, em atuação, é superior a dois mil, sendo que cerca de 40% destes são da área contábil, o que, para ele, é um percentual bastante significativo.

De acordo com Krebs, a importância deste profissional é cada vez mais reconhecida pela Justiça, pois eles são capazes de imprimir ao processo, as informações específicas e detalhadas necessárias para que o juiz possa ter maior clareza sobre o caso.

Krebs comenta que o perito contábil precisa ter muito mais que um bom conhecimento específico, ele necessita ter domínio da informática e das inovações tecnológicas, visto que muitas informações são buscadas por meios eletrônicos. 

“Ele é a pessoa de confiança do juiz e vai fazer a verificação dos documentos trazendo maior amplitude, para maior segurança do julgamento”, explica.

Por força do próprio mercado, o perfil dos profissionais contábeis vem sendo alterado constantemente. 

O presidente acredita que a seleção dos bons profissionais se dará naturalmente, pois as exigências são grandes e o aperfeiçoamento e a habilidade com as especificidades da área farão com que eles se destaquem ou não.

A função é bastante específica e é uma das áreas que mais crescem na contabilidade, bem como a auditoria.

O perito contador atua sobre um caso litigioso, envolvendo duas partes, enquanto o auditor desenvolve seu trabalho para uma entidade privada ou pública que o contrata para apreciar e emitir parecer sobre controles internos ou demonstrações financeiras.

De acordo com a contadora Rosana Lavies Spelmeier, o perito contábil pode exercer suas atividades de diversas formas.

Pode ser nomeado pelos juízes ou indicado pelos advogados e atuar como assistente técnico.

Em processos ou procedimentos extrajudiciais, pode assessorar advogados, empresas e também pessoas físicas, nas mais variadas formas de intervenção, sempre vinculadas à matéria contábil.

Função alia o aperfeiçoamento e a ética profissional

Fundamentalmente, um perito contábil necessita apenas ter o título de contador, bacharel em Ciências Contábeis e estar regularmente inscrito perante o Conselho Regional de Contabilidade, sem que haja qualquer restrição perante a entidade de classe.

Mas, de acordo com o presidente da Associação dos Peritos da Justiça do Trabalho (Apejust), Evandro Krebs, a preocupação da entidade é que o profissional esteja capacitado para atender a demanda e possuir amplos conhecimentos.

Para ele, o grande desafio dos peritos é acompanhar a evolução dos processos judiciais estando inserido no assunto, mas com total isenção.

De acordo com o presidente, existe um reconhecimento nacional dos peritos gaúchos pela questão ética, a seriedade e a responsabilidade dos profissionais.

Além disso, salienta o bom relacionamento dos profissionais com os tribunais, o que é fundamental para o resultado final do trabalho.

Fruto da sabedoria de vida e de meio século de experiência no assunto, o contador Artur João Lavies diz que a atuação do perito é chave em qualquer processo. 

Conforme ele, o trabalho do perito pode ter uma repercussão positiva ou negativa e o erro pode resultar em efeitos extremamente danosos. 

“O desfecho de um processo pode alterar o rumo da vida das pessoas físicas ou jurídicas. 

O perito precisa necessariamente saber administrar e lidar com os conflitos de interesses”, avalia com simplicidade o contador.

Para Lavies, o perito deve manter sua integridade acima de tudo.

A imparcialidade, a competência e a dedicação integral são fatores relevantes no trabalho.

Além disso, segundo ele, a ética deve ser preservada e “o contador deve ter a consciência de sua responsabilidade social, pois busca, no desempenho de suas funções, não somente a verdade, mas deve ter sempre presente que ele lida com os sentimentos de pessoas envolvidas no processo”.

Atividade se tornou o braço direito da Justiça

Pela definição da Norma Brasileira de Contabilidade, a Perícia Contábil é o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudos sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado.

Nessa época do ano, os escritórios, de modo geral, têm uma demanda muito maior de trabalho em razão da proximidade do recesso dos tribunais, pois os juízes passam a solicitar ainda mais o trabalho deste profissional.

Segundo a contadora Rosana Lavies Spelmeier, em seu escritório a demanda de análise pericial acontece durante o ano todo, mas é comum o aumento de trabalho antes das férias da Justiça, pois juízes, advogados e as partes interessadas estão voltados para a meta de não acumular perícia de um ano para o outro.

A juíza de Direito Eliziana da Silva Perez, da Vara de Falências e Concordatas de Porto Alegre, admite a necessidade permanente do trabalho do perito contador.

Em razão disso, segundo ela, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já criou um projeto para criação do cargo, que deverá ser enquadrado via concurso público, ao quadro de pessoal do órgão.

O projeto ainda precisa de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.

Atualmente, o TJRS trabalha com uma lista de contadores habilitados que são solicitados conforme a demanda.

No caso da Vara de Falência, o profissional contábil vai medir a causa da falência e apurar a responsabilidade criminal.

A perícia contábil judicial é específica e consiste na avaliação de patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.

Para a execução desta função, o profissional utiliza um conjunto de procedimentos que o levam a um resultado e, com base nisso, o juiz avalia e julga.

A conclusão do trabalho do contador é expressa em laudo pericial, esclarecendo as controvérsias.

O perito, além da condição legal, da capacidade técnica e da idoneidade moral, tem uma responsabilidade enorme, já que suas afirmações envolvem interesses e valores consideráveis.

Fonte: Jornal do Comércio / RS

Presidente Dilma sanciona reajuste do Supersimples

Agência Sebrae

Cerimônia no Palácio do Planalto terá a presença de ministros e empresários nesta quinta-feira (10)

Dilma Tavares

A presidente Dilma Rousseff sancionará nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que amplia o Simples Nacional e o Empreendedor Individual. A cerimônia, marcada para as 11 horas, no salão nobre do Palácio do Planalto, contará com a presença de ministros, parlamentares, empresários e integrantes de instituições de apoio aos micro e pequenos negócios, como o Sebrae.

"A ampliação do Simples Nacional era muito esperada pelo segmento e trará benefícios para a economia brasileira como um todo. Vai estimular o crescimento dos pequenos negócios, incentivar as exportações e permitir a negociação de débitos sem comprometer a sobrevivência da empresa", afirma o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.

O projeto é de iniciativa do Executivo. Enviado ao Congresso no dia 9 de agosto, foi aprovado por unanimidade na Câmara (31 de agosto) e no Senado (5 de outubro). A nova lei reajusta em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual (EI), categoria jurídica em vigor desde julho de 2009, aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

A mudança atinge diretamente as mais de 5,6 milhões de empresas, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores.

O EI também passa a alterar e fechar o negócio pela internet e a qualquer momento. O projeto prevê ainda outras simplificações, como a declaração única, feita via Portal do Empreendedor, onde também poderá prestar informações sobre obrigações trabalhistas e imprimir os respectivos boletos de pagamento.

Com a sanção da lei, esses ajustes passam a valer no dia 1º de janeiro de 2012. O Simples Nacional reúne seis impostos federais – IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e INSS patronal, mais o ICMS recolhido pelos estados e o ISS cobrado pelos municípios.

Outros benefícios

A nova lei beneficia as empresas do Simples que são exportadoras. Elas terão o limite de receita bruta anual duplicado - as suas vendas para o mercado externo poderão chegar ao mesmo valor do faturamento bruto anual no mercado interno.

As empresas do Simples também poderão parcelar, em até 60 meses, os débitos tributários, o que até agora não era permitido. Atualmente, mais de 500 mil empresas do sistema têm dívidas com os fiscos federal, estadual e municipal. Sem o parcelamento, elas seriam retiradas do sistema em janeiro de 2012. Com a mudança, elas poderão resolver sua situação tributária.

Empresas enfrentam dificuldade com Sped

Fernanda Bompan

A prorrogação do prazo para entrega da nova forma de apuração de PIS e Cofins que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Escrituração Fiscal PIS e Cofins (EFD-PIS/Cofins), aliviou os empresários. Contudo, especialistas comentam que ao se aproximar o prazo final (fevereiro de 2012), muitas empresas não devem estar adequadas na data ou entregarão de forma incorreta. E ambas atitudes são passíveis de punição da Receita Federal.

Pesquisa da FISCOSoft Editora apontou que de 570 empresas entrevistadas, 41,1% atuam com seus sistemas desatualizados frente às constantes alterações na legislação das contribuições. Ou seja, os dados apurados não refletem a correta situação das contribuições sociais. Além disso, 65,5% das empresas disseram não estar preparadas.

Do universo pesquisado, 33% são indústrias, 32% atuam no setor serviços, 25% no comércio, 9% em outros segmentos e apenas 1% na área de finanças.

"A situação está bastante complicada", afirma a diretora de conteúdo da FISCOSoft, Juliana Ono, coordenadora da pesquisa. Segundo ela, a maior dificuldade das empresas é a complexidade do entendimento das normas do EFD. "Por exemplo, aqueles que creditavam os impostos de uma forma durante cinco anos, podem ter que reavaliar esse crédito, e o fisco pode entender que não tem esse direito", diz. "E como vai ter que verificar nota por nota, a complexidade aumenta ainda mais. O causador da preocupação vai ser de que forma apurei PIS e Cofins", acrescenta. Pelo estudo, 66,4% deixaram de aproveitar créditos permitidos, por conta da complexidade.

Por isso, segundo ela, como muitos atos legais têm aplicação imediata (na data da publicação em Diário Oficial), é possível que muitas empresas efetuem a tributação erroneamente, por não estarem atualizadas às novidades normativas. A pesquisa confirma isso, já que 61,8% disseram já terem recolhido as contribuições de forma incorreta.

Ainda de acordo com o estudo da FISCOSoft, 54,9% das companhias se atualizam diariamente, fazendo parte da parcela que segue à risca as recomendações necessárias para evitar prejuízos financeiros, por conta de inadequações tributárias.

Do restante, 25,5% se atualizam apenas semanalmente; 14,2% mensalmente; 2,1% somente uma vez por ano; e 3,4% sem periodicidade determinada.

Na primeira etapa da entrega do EFD PIS/ Cofins, 10 mil empresas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado estão obrigadas. A segunda etapa será outras 137 mil empresas que pertencem lucro real (137 mil). No total, 1 milhão e 200 mil empresas deverão estar adaptadas no ano que vem.

Conselhos

De modo geral, Juliana Ono acredita que a maioria das empresas irão estar prontas para a nova forma de apuração de PIS e Cofins em fevereiro de 2012. Contudo, várias delas devem entregar de forma errada. Para ela, a Receita Federal está ciente da complexidade do EFD PIS/Cofins, e por isso, ocorreu uma longa prorrogação, "como jamais teve" com relação ao Sped. E o fisco não sinaliza que deverá alterar o prazo novamente.

Desta forma, o diretor da H2A Soluções Corporativas, Alexandre Noviscki, afirma que é aconselhável as empresas procurarem orientações o quanto antes, para que o volume de informações não acumule. "Isso pode ser um grave problema", diz Juliana.

Na última semana, Noviscki disse que a H2A, que é uma consultoria de médio porte, recebeu três ligações sobre o assunto em uma única semana, "o que não é muito comum".

Para ele, por outro lado, será mais prejudicial se a empresas entregarem de forma incorreta, do que não entregar no prazo final. "O fisco pode entender que houve má-fé. E até agora, a receita não puniu clientes meus que estavam atrasadas em outras obrigatoriedade do Sped. Mesmo assim, destaco que as obrigadas não podem perder o prazo. Não podem correr riscos de serem penalizadas", alerta.

De acordo com Noviscki, tanto para o atraso, quanto para a entrega incorreta, há penalizações que vai ocorrer de acordo com a fiscalização de cada Estado. Em média, em caso de atraso, a multa pode ser de R$ 5 mil por mês.

Fcont

Especialistas alertam também que até dia 30 deste mês, estão obrigadas a declarar ao Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont 2011) as pessoas jurídicas que apuram a base de cálculo do IRPJ pelo lucro real, mesmo no caso em que não existam lançamentos com base em métodos e critérios diferentes dos prescritos pela legislação tributária.

"As principais novidades apontadas no FCont 2011 são para a declaração de informações de saldos societários e fiscais relativos ao período. Além disso, é necessário inserir os lançamentos relativos ao encerramento dos saldos fiscais, ou seja, após os ajustes, devem ser encerrados os valores fiscais", afirma Marcelo Ferreira, supervisor de suporte da Easy-Way do Brasil.

Fonte: FENACON

Reforma tributária está longe de terminar na gestão Dilma

Fernanda Bompan

Ontem, às 23 horas, o placar eletrônico localizado no centro de São Paulo, que mostra o quanto o brasileiro pagou em impostos federais, municipais e estaduais (Impostômetro) alcançou a marca de R$ 1,2 trilhão de tributos recolhidos. Este mesmo valor foi atingido no dia 14 de dezembro de 2010, portanto, 45 dias antes do que foi neste ano. Especialistas apontam que isso mostra o tamanho da carga tributária no País, o que poderia ser resolvido com uma reforma. No entanto, após o ano iniciar com diversas discussões, 2011 deve terminar sem nenhum avanço.

Houve um compromisso firmado na campanha presidencial de Dilma Rousseff que reformas, como a tributária, seriam focadas. Após sua eleição, nos primeiros meses de 2011, o governo sinalizou que um dos objetivos principais seria mudar as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Políticos, governadores, entidades e especialistas fizeram várias reuniões e um das conclusões foi de estabelecer a alíquota de 4% na cobrança do ICMS em operações interestaduais. Contudo, novidades sobre acordos cessaram. A assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda de São Paulo, por exemplo, diz que espera a divulgação da ata da última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que ocorreu no mês passado. Nenhum representante do Confaz foi encontrado até o fechamento desta edição.

Para os especialistas entrevistados pelo DCI, as discussões estão atrasadas se o governo quiser implementar alguma reforma no mandato de Dilma. "Se não avançar pelo menos no primeiro semestre de 2012, dificilmente vamos ver alguma mudança. E desconheço alguma agenda positiva sobre esse assunto [para o próximo ano]", afirma Lúcio Abrahão, advogado e sócio da área de tributos da KPMG no Brasil.

O diretor do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Igor Lucato Rodrigues, comenta que a definição de alteração mais avançada, que é a de unificar a alíquota de ICMS, não tem previsão para ser concluída ainda neste ano. "Seria melhor se fosse definida no ano que vem."

Segundo ele, postergar essa conclusão é prejudicar a economia brasileira, já que uma das consequências seria acabar com a chamada guerra fiscal - disputa entre estados ocasionada pelos benefícios concedidos inconstitucionalmente por alguns estados. Essa "guerra" gera prejuízos para estados por perderem instalação de empresas que vão atrás dessas vantagens fiscais.

Complicadores

"Esse é o momento para se discutir sobre a reforma tributária, porque a economia está crescendo", aconselha Abrahão. Contudo, os especialistas comentam que existem dois complicadores para que alguma alteração seja feita. Uma delas é a crise internacional que pode fazer com que estados aprovem mudanças que possam vir a reduzir sua arrecadação.

A outra se refere às eleições municipais. "O prognóstico para uma reforma não é muito favorável. Dificilmente, a Dilma Rousseff vai querer insistir em uma mudança em ano de eleição", analisa Sacha Calmon Navarro Coelho, professor-titular de Direito Tributário e Financeiro na UFRJ e sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Para ele, "não tem cabimento" cobrar ICMS de necessidades básicas da população e de toda cadeia produtiva que são energia, telefonia e combustíveis. "Os preços são inflados em 35% a 40%. Além disso, já existe uma carga tributária de 70% em cima do consumo. Esses fatores precisam ser resolvidos", diz.

O advogado tributarista Sergio Gegers, sócio-diretor da Actual Brasil, entende que mais do que criar leis novas, seria tornar claras as normas já existentes. "Essa ação traria mais equilíbrio ao sistema tributário. Um exemplo disso é estabelecer a unificação do ICMS", explica.

Lúcio Abrahão dá outro exemplo. "Cada município tem um regulamento na cobrança de ISS [Imposto sobre Serviços] o que confunde o empresário. Mas essa discussão tem sido deixada de lado", avalia o especialista.

Cide

Para os especialistas, é importante que o governo consiga definir mudanças que atinjam a todos os setores e brasileiros. Contudo, as ações têm sido muito pontuais.

Na última sexta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo vai reduzir as alíquotas de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidentes sobre a gasolina e o óleo diesel. O decreto presidencial deve ser publicado hoje.

A partir de 1º de novembro deste ano e até 30 de junho de 2012, as alíquotas da gasolina passarão de R$ 0,192/litro para R$ 0,091/litro e do óleo diesel de R$ 0,07/litro para R$ 0,047/litro.

O objetivo é amenizar as flutuações dos preços internacionais do petróleo, além de garantir a manutenção da estabilidade do preço dos combustíveis. O custo estimado da medida é da ordem de R$ 282 milhões para 2011 e de R$ 1,769 bilhão para 2012.

Contabilidade na rede

Por Andréa Háfez 

O processo de migração das empresas brasileiras para o novo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) envolve uma grande transformação cultural no ambiente corporativo. Saem de cena toneladas de papel em forma de notas fiscais e livros de registros contábeis. E entra um universo digital, com lançamentos feitos por meio magnético e processamentos e transmissão de informações via sistemas eletrônicos e internet.

O Sped teve início com o projeto das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), concebido em 2005 e em vigor desde setembro de 2006. As NF-e são utilizadas principalmente nas operações que envolvem transações comerciais entre empresas e têm como objetivo o controle do ICMS e do IPI. Foi o primeiro passo na busca por maior integração dos fiscos, com padronização e compartilhamento de dados contábeis e fiscais.

A partir de 2007, o programa foi incluído no Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), com dois novos projetos: a Escrituração Digital Contábil (Sped Contábil) e a Fiscal (Sped Fiscal). O objetivo: racionalizar e uniformizar todo o trabalho das empresas nessas áreas, preparando-as para uma transmissão única aos diferentes órgãos fiscalizadores. Dentro de um processo de desburocratização tanto das empresas como do Fisco, o Sped busca conferir maior transparência a essas operações e, sobretudo, facilitar a fiscalização, reduzindo as fraudes.

O resultado até o momento, segundo dados da Receita Federal, são mais de 680 mil estabelecimentos em todo o país emitindo a NF-e. Em cinco anos, foram mais de 3,3 bilhões de notas emitidas e validadas pelas Secretarias da Fazenda dos Estados e pela Receita Federal. No caso do Sped-Contábil - que a partir de 2010 tornou obrigatória a entrega digital de dados de pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real - o saldo também é significativo: em 2011, mais de 150 mil empresas enviaram dados para a Receita Federal no novo formato, o que representou um total de 237.572 livros digitais.

Já o projeto do Sped-Fiscal, que possibilita à Receita e às secretarias de fazendas dos Estados e Distrito Federal terem acesso a todos os documentos fiscais emitidos e recebidos pelos estabelecimentos, assim como os dados da apuração do ICMS e IPI, e que devem ser enviados mensalmente via internet, fechou setembro com a participação de mais de 180 mil empresas, que enviaram 880 mil arquivos digitais.

Todos esses números são avaliados como um bom começo, mesmo considerando a demora do país para ingressar na era digital. "Outros países como Chile e o México já estavam na era digital. O Brasil, porém, tem uma estrutura tributária e fiscal muito mais complexa, com uma diversidade maior de tributos, de obrigações acessórias e de autoridades fiscais. Para ingressar na escrituração digital, foi preciso elaborar seu próprio modelo, sem poder importar soluções", afirma a professora Marta Pelúcio, especialista em gestão tributária da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).

"A saída das informações do papel para o meio magnético, dentro de um layout, de um padrão criado pelo governo, facilita a integração da base de dados e diminui as chances de erros, o que é bom para todos", afirma a professora.

Para Renato Martini, presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o processo de "desmaterialização" das notas fiscais e da escrituração contábil e fiscal tem tido êxito e aceitação pelos contribuintes. "O país possui a plataforma tecnológica e a legislação necessárias para realizar essa conversão, que trará mais efetividade à tributação."

O ITI é um dos elos da cadeia digital: enquanto autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, mantém a infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), a base da certificação digital no país.

Dentro do processo de migração para o Sped, o instituto colaborou na formatação do layout da NF-e e é responsável por regular e credenciar as autoridades certificadoras - como a Serasa Experian e a Certisign - que fornecem os certificados digitais aos estabelecimentos emissores de NF-e. "Os certificados são a assinatura digital das empresas e, dentro dos padrões estabelecidos pelo ITI e pela legislação, conferem a validade jurídica necessária aos documentos digitais", explica Martini. Sem esse primeiro passo não seria possível migrar para o mundo digital.

O custo médio de um certificado digital é de R$ 400, mas os valores variam de acordo com o prazo de validade e a mídia utilizada para o certificado (pode ser cartão, tolken ou o próprio computador). Hoje, segundo Igor Rocha, presidente de identidade digital da Serasa Experian, o certificado é visto já como um insumo para as empresas, pois a migração para o Sped é vista como um avanço. "São várias as etapas no processo de adaptação às NF-e. Apesar de já estar bem desenvolvido, ainda há pontos a serem solucionados, como o acompanhamento da validação e o armazenamento dos arquivos", diz.

Para a Certisign, o mercado de certificação digital deve continuar a crescer 20% ao ano. "A Certisign já emitiu mais de 400 mil certificados que podem ser utilizados nos sistemas das NF-e. Mas ainda há muito a crescer", afirma o vice-presidente de planejamento estratégico da empresa, Paulo Kulivosky.

Migração traz inúmeros benefícios para a esfera privada

O processo de migração para o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) já é visto por boa parte dos agentes envolvidos não como uma imposição, mas uma necessidade a ser seguida. As mudanças têm como efeito benefícios internos para as empresas, que passam a cobrar de seus parceiros comerciais a adoção das mesmas práticas.

Para Carlos Sussumu Oda, chefe da Divisão de Escrituração Digital da Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal, o Sped, para o Fisco, representa a possibilidade de integração entre as autoridades fiscais, com o fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações; rapidez no acesso às informações, com o aumento da produtividade dos auditores a partir da eliminação dos passos para coleta dos arquivos. "Isso tudo torna mais célere a identificação e o combate a ilícitos tributários, gerando um aumento no grau de percepção do risco pelo contribuinte faltoso e o consequente incremento na arrecadação", afirma.

Avaliando para além do âmbito do Fisco, Sussumu Oda afirma que a escrituração digital traz ganhos para todos ao eliminar o uso do papel, oferecer uma melhoria da qualidade da informação, possibilitar o cruzamento entre os dados contábeis e fiscais, e disponibilizar cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes. "É a simplificação e a racionalização no cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas. O Sped permite a uniformização das informações que o contribuinte muitas vezes tem que prestar às diversas autoridades fiscais, de diferentes Estados, evitando que tenha que utilizar procedimentos distintos", afirma.

Para chegar a esses efeitos positivos, porém, Miriam Negreiro, diretora de consultoria da ABC71, desenvolvedora de soluções, lembra que as mudanças para o Sped expuseram a necessidade de melhoria nos sistemas de muitos contribuintes. "Faltava uma integração efetiva entre as áreas das empresas. A partir das NF-e isso já teve que ser modificado, o que significou a implantação de sistemas mais complexos, mas que permitem maior eficiência."

A cada nova etapa do Sped novas 'falhas' vão sendo descobertas. Um dos exemplos mais recentes, segundo a executiva, foi a exigência que começou a ser feita a partir de janeiro de 2011 para que algumas empresas, que já estavam no Sped Fiscal, também enviassem no mesmo padrão o e-CIAP - Controle de ICMS do Ativo Permanente. "Foi com a exigência que tornou evidente que a maioria das empresas não controlava sistematicamente o seu ativo permanente, seu imobilizado (bens patrimoniais, como maquinário)", afirma.

Para que todo o sistema funcione, as empresas precisam que os seus parceiros também estejam adequados. "A fiscalização seria das secretarias da Fazenda dos Estados e da Receita Federal, no caso das NF-e, por exemplo. No entanto, se a empresa que está comprando não receber o documento dentro do novo padrão, ela também é responsabilizada", explica Miriam Negreiro.

Além disso, há o interesse do próprio mercado para que todos acompanhem as mudanças. "Quem cumpre todas as obrigações tem mais custos que aqueles que burlam a tributação e a legislação. O Sped também visa inibir esse tipo de disfunção no mercado e os agentes estão atentos a isso", afirma Negreiro.

Sem esquecer que, ao receber uma NF-e do fornecedor por meio de um arquivo digital no padrão e que pode ser carregado em seu próprio sistema, a empresa otimiza seu processo.

"Não se trata apenas de uma transmissão de informações, mas da possibilidade de conquistar ganhos operacionais, desde que a informação seja integrada", analisa a diretora da ABC71.

Segundo João Maurício Gumiero, sócio da área de outsourcing da Deloitte, o processo de migração está sendo menos traumático principalmente para as empresas que já tinham seus sistemas eletrônicos, com programas internos de integração e, sobretudo, seus cadastros - de produtos, clientes e fornecedores - em ordem. "Esse perfil resultou em um menor custo de adaptação", afirma. Quanto ao Sped Contábil e o Fiscal, a adequação aos layouts dos livros eletrônicos exigiu mais investimentos de todos. (A.H.)

Companhias migram serviços para centros de dados externos

Por Ana Luiza Mahlmeister 

Após a popularização da nota fiscal eletrônica com a adesão de 680 mil empresas e a emissão de aproximadamente 3,3 bilhões de documentos, a preocupação agora é a busca pela gestão eficiente da informação e a melhora na qualidade das informações fiscais. Empresas que antes compravam software para manter o controle fiscal interno estão procurando soluções "na nuvem", nas quais as informações são processadas em centros de dados externos que prestam serviços de hardware e software.

Para atender a demanda, os fornecedores se associaram ou formaram novas empresas. O grupo TBA, que em 2008 criou a NFe do Brasil para atender o mercado fiscal, adquiriu neste ano a Benner Sistemas, especializada em software de gestão empresarial, criando a Globalweb Outsourcing. O foco é a oferta de soluções "na nuvem" incluindo hospedagem, consolidação de servidores e processamento de sistemas. Uma das vantagens do modelo é o pagamento das horas de uso de determinado programa ou serviço. Outra parceria da NFe foi com a McBenner Consultoria para a venda de solução de Sistema Público de Escrituração Digital (SPEED) e recuperação de tributos para médias e grandes empresas. A NFe espera crescer entre 20% e 30% até 2012, afirma o presidente, Antonio Gesteira.

Tradicional no segmento de notas fiscais eletrônicas, a Mastersaf, foi adquirida neste ano pelo grupo Thomson Reuters que também absorveu a divisão de software da Alliance, consultoria especializada em inteligência fiscal e governança.

A Sonda Software, do grupo chileno Sonda, firmou uma parceria com a Microsoft para oferecer a plataforma de serviços Azure. "A vantagem desse modelo é a garantia do armazenamento seguro, centralização dos arquivos e acesso fácil posterior à informação que fica em um único repositório", explica o vice-presidente Eduardo Borba. A empresa tem 550 clientes e 60% dessa base demandam novos projetos derivados de soluções fiscais de nota fiscal eletrônica e escrituração digital. A Sonda Software espera dobrar o número de clientes que adotam o modelo de Business Process Outsourcing (BPO) que terceiriza o processo de apuração dos dados fiscais.

Além dos serviços terceirizados, outra demanda é por sistemas de validação de dados. A escrituração digital deixou as empresas muito mais expostas à fiscalização, por isso o cuidado em melhorar a qualidade dos dados entregues ao fisco. De acordo com o gerente de soluções da Mastersaf, Paulo Sidney, outra boa oportunidade é a oferta de produtos para a emissão de notas fiscais de serviços em prefeituras. A Mastersaf tem 200 municípios clientes e espera dobrar esse montante até o ano que vem.

A validação tributária e a melhora na qualidade de informações fornecidas ao Fisco exigem softwares específicos. "As iniciativas de isenção fiscal do governo para obras da Copa e regimes tributários especiais para o pré-sal são complexos. São necessárias ofertas de sistemas que cubram essas informações e pessoas qualificadas para fazer o registro correto do produto", explica Lourival Guimarães Vieira, diretor de marketing e vendas da Sispro.

Fonte: Valor Econômico